Rogério Dalla Riva*
Desde o ano de 2018 milhares de pessoas vivem um conflito ambiental em Maceió/AL. Moradores de diversos bairros da capital alagoana foram privados de suas casas, suas comunidades, serviços públicos e até mesmo de sua dignidade numa crise socioambiental de grandes proporções. Atingindo tanto comunidades humanas como áreas sensíveis para a proteção ambiental, as atividades de mineração de sal gema da Braskem SA causaram, em 2018, um evento sísmico e a subsidência de uma imensa área, que afunda dia após dia.
Sal-gema é um depósito de minério de cloreto de sódio, acompanhado de cloreto de potássio e de cloreto de magnésio[1]. Essa substância é minerada sobretudo para servir de matéria prima na fabricação de soda caustica e do PVC. É em busca desse mineral que, na década de 70, durante o período da Ditadura Militar, uma empresa de mesmo nome, a Salgema Indústrias Químicas SA, iniciou sua extração para produzir dicloroetano numa fábrica localizada no Pontal da Barra (Maceió-AL). Segundo o documentário “A Braskem passou por aqui”[2], já nessa época iniciaram os acidentes envolvendo o complexo industrial. Ligada desde o ano de 1995 a Odebrecht Química[3], a empresa passou a denominar-se Trikem, em 1996, e, após algumas fusões com outras empresas do setor, em 2002, Braskem[4].
Desde o início dos empreendimentos o perigo da proximidade com a cidade de Maceió e de áreas sensíveis para a proteção ambiental foi ostensivamente ignorado tanto pelo setor privado quanto pelas autoridades da época. Ali estabelecidas por conta dos depósitos de sal-gema, encontrados em prospecções pela Petrobras alguns anos antes, enquanto buscava petróleo, a mineração já estava excessivamente próxima da área urbana em seu nascedouro. Já naquela época, estudiosos como o Dr. José Geraldo Marques apontaram que as operações poderiam resultar em subsidências, causando danos de grandes proporções tanto às comunidades humanas quanto ao meio ambiente[5]. Mesmo assim, tais avisos foram ignorados e silenciados e, durante décadas, a empresa procedeu a exploração desenfreada das minas[6], 35 delas. Eventualmente essas minas passaram a ficar muito próximas umas das outras, resultando num colapso que provocou tremores de 2,5 pontos na escala Richter em 2018, forçando a desocupação de 4 bairros[7].
O primeiro local a notar rachaduras nas edificações e fissuras nas ruas foi o bairro Pinheiro, bairro tradicional, de classe média, localizado na área central da cidade. Os moradores passaram a desocupar o bairro de forma voluntária, devido ao risco iminente de uma tragédia. Depois dele, a instabilidade passou a ser sentida nos bairros Bebedouro, Bom Parto e Mutange, habitados por pessoas de classe média baixa e pobres. Nas áreas mais críticas o solo chegou a afundar de 1,5 a 2 metros e, desde aquele período, estudos alertam que o solo continuaria afundando cerca de 25 centímetros por ano, mais 3 ou 4 metros nas próximas décadas, havendo risco iminente de aberturas de crateras e ocorrência de novos desastres.
Em maio de 2019, a CPRM (Serviço Geológico do Brasil) apresentou um relatório apontando a mineração como causa do afundamento no Pinheiro e, com mais estudos posteriores, ampliou o mapa de risco para os três outros bairros, que ficam às margens da lagoa Mundaú, local onde está a maioria das minas de sal-gema perfuradas pela Braskem e que apresenta o maior risco, pois, com o afundamento, a água da lagoa passou a inundar a área até então habitada.
A Braskem inicialmente rebateu o laudo, depois recuou e passou a custear aluguéis e mudanças de moradores e, por fim, teve de elaborar um plano de desocupação para indenizar os habitantes deslocados, iniciou obras para o fechamento das minas e fechou a fábrica.
Entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020, foi assinado um acordo entre as Defensorias Públicas do Estado e da União, os Ministérios Públicos Federal e de Alagoas e a Braskem, para que fossem atendidos pelo Programa de Compensação e Realocação os moradores das áreas de risco de quatro bairros. Essas medidas, no entanto, deixaram de fora outros bairros sensivelmente afetados, como os bairros Flexal de Cima e Flexal de Baixo, que sofrem hoje com o impacto direto e indireto não só do problema em si, mas também com as consequências das medidas apresentadas como soluções. Com a desocupação dos bairros vizinhos, essas localidades estão hoje em meio a um vazio urbano, ilhadas do restante da cidade, privadas de acesso à maioria dos serviços e prédios públicos, que tiveram de ser realocados. A infraestrutura de transporte urbano teve de ser desativada e a remoção dos bairros vizinhos provocou o isolamento social dos moradores dos bairros de Flexal, o que impacta especialmente os pequenos comerciantes, que, além dos danos nas casas, são privados de seu ganha-pão. Os moradores, já em situação de vulnerabilidade, têm sido rechaçados de forma contínua em sua busca por reparação.
No final de julho de 2022, um laudo da Defesa Civil de Maceió concluiu que a mineração não causou danos estruturais na região do Flexal, mas que a comunidade deveria ser incluída no programa de desocupação[8]. Um novo acordo firmado na Ação Civil Pública dos Moradores e Ação Civil Pública Socioambiental[9], em agosto de 2021, determinou que a empresa incluísse 5.500 imóveis na área de impacto, incluindo a Flexal. Ao todo, são 15 mil imóveis afetados. Os moradores, isolados, seguem tentando se fazer ouvir.
Em cumprimento a um termo de acordo firmado pela Braskem junto ao Ministério Público Federal em Alagoas (MPF-AL), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e Prefeitura de Maceió, a Diagonal, empresa de consultoria e gestão social contratada pela mineradora, apresentou ao longo de março deste ano, um diagnóstico técnico com estudos do impacto social da desocupação de empresas e residências em cinco bairros de Maceió atingidos pelo afundamento do solo em decorrência da mineração de sal-gema pela Braskem. As apresentações, chamadas de escutas públicas, teriam por objeto ouvir os moradores para discutir a elaboração de um Plano de Ação Sociourbanística. Entretanto, representantes de moradores e empresas atingidas pelas ações da mineradora questionam a independência da empresa de consultoria, a qualidade técnica e a maneira como o processo de escuta tem sido conduzido. De acordo com Alexandre Sampaio, presidente da Associação dos Empreendedores do Pinheiro, o processo deveria contar com a participação popular para elaborar um Plano de Ação, mas, na prática, o processo tem sido conduzido de modo a desmobilizar o público e limitar a participação popular[10]. Segundo especialistas no caso[11] que se manifestaram nessas apresentações, como a Dra. Adraian Capretz[12], a Dra. Jéssica Helena de Lima[13], a Dra. Natallya de Almeida Levino[14] e o Dr. Wendell Ficher Teixeira Assis[15], todos da Universidade Federal de Alagoas[16], bem como os arquitetos e urbanistas prof. Renan Durval Aparecido da Silva[17], do Centro Universitário Tiradentes, e Gardenia Nascimento[18], do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, o suposto diagnóstico não possui metodologia clara, apresenta dados e fontes questionáveis, prejudicando totalmente a transparência do processo e servindo, ao fim e ao cabo, como artifício de simulação de participação popular, uma farsa com o fim de legitimar ações unilaterais e insuficientes da empresa para se esquivar de sua responsabilidade com a cidade e seu povo.
Dentre os danos ambientais provocados no local, aponta-se a ocorrência de assoreamento de recursos hídricos, contaminação ou intoxicação por substâncias nocivas, erosão do solo, falta de saneamento básico, inundações e enchentes, além da poluição de recursos hídricos e do solo[19]. Além disso, a população que dependia da lagoa para sua sobrevivência também foi sensivelmente afetada, tanto pela contaminação por resíduos minerais, de peixes e mariscos por exemplo[20], como pelo deslocamento para outras áreas, interferindo em seu modo de vida dependente da lagoa.
Os danos são significativos não apenas em relação à contaminação de áreas de importância ecológica como a Lagoa Mundaú, mas também em relação à fauna urbana do local que, apesar de alguns projetos e estudos, permanece majoritariamente abandonada em uma cidade fantasma. Cães e gatos, principalmente, abandonados e morrendo, conforme ressaltado pela professora Neirevane Nunes Ferreira de Souza numa das escutas públicas recentes[21].
A Braskem tem o inegável dever de custear a reparação urbanística, estabilização e monitoramento de fenômeno geológico, bem como o planejamento para os bairros afetados, mas parece se esforçar pouco para agir de acordo. Segundo alguns dos especialistas que se manifestaram na audiência pública, diversos pontos do diagnóstico da Diálogo parecem terceirizar a responsabilidade do ocorrido para a cidade de Maceió e apresentam os efeitos do crime ambiental como uma ‘’oportunidade’’ para a reurbanização da cidade. Além das falhas em metodologia, participação e transparência, os estudiosos também apontam que o estudo é falho também de um ponto de vista mais amplo, como ressaltou o arquiteto e urbanista Renan Durval Aparecido da Silva[22], pois, para os deslocados ambientais, “além do impacto na renda e no tempo, há impactos sistêmicos”. As pretensas soluções apresentadas pela empresa, como as realocações, tiveram um planejamento “feito de maneira desordenada levando ao espraiamento, levando à vulnerabilidade de pessoas e a pressão sobre a infraestrutura viária existente, a desativação de linhas de ônibus e o impacto significativo no VLT de Maceió que segundo a CPTU perdeu 80% dos passageiros”, como ressaltou o mesmo professor. As populações deslocadas foram privadas não apenas de sua vivência comunitária, mas expulsas para pontos da cidade onde não possuem necessariamente uma rede de apoio, ficando obrigados a deslocar longas distâncias para manter seus vínculos (de trabalho, subsistência e vida) ou lidar com o peso de recomeçar novos. Além disso, a infraestrutura e serviços públicos que atendiam essa população e o restante da cidade naqueles locais deixou de existir. Restam, assim, para além dos danos incalculáveis ao meio ambiente, uma parte desassistida dos moradores que permanece em áreas como o Flexal e uma sobrecarga de demanda em outros pontos da cidade para onde os moradores realocados foram praticamente expulsos e, da noite para o dia, passam a depender dos serviços públicos lá disponíveis.
* Rogério Dalla Riva é servidor público do Estado de Santa Catarina. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Pós-graduado em "Direito Público e Privado Material e Processual" pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC) desenvolvido junto à Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (ESMESC).
Referências Bibliográficas:
BRASIL DE FATO. Braskem: moradores de bairro que afundou em Maceió cobram há 4 anos reparação de mineradora. Brasil de Fato. São Paulo. 22 mar. 2022. Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2022/03/22/braskem-moradores-de-bairro-que-afundou-em-maceio-cobram-ha-4-anos-reparacao-de-mineradora. Acesso em: 29 mar. 2023.
BRASIL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Caso Pinheiros/Braskem: íntegras. Íntegras. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-pinheiro/termo-de-acordo. Acesso em: 29 mar. 2023.
BRASIL. Lenilda Luna. Universidade Federal de Alagoas. Tragédia ambiental em Maceió vira pesquisa da Ufal em parceria com UNB e UFPE: Professora Natallya Levino, da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, coordena o projeto. 2023. Disponível em: https://ufal.br/ufal/noticias/2023/3/tragedia-ambiental-em-maceio-vira-pesquisa-da-ufal-em-parceria-com-unb-e-ufpe. Acesso em: 29 mar. 2023.
BRASKEM. Linha do Tempo. Disponível em: https://www.braskem.com.br/linha-do-tempo-alagoas. Acesso em: 29 mar. 2023.
BRASKEM. Perfil e História. Disponível em: https://www.braskem.com.br/perfil. Acesso em: 29 mar. 2023.
FERNANDES, Bruno. Moradores do Flexal contestam Defesa Civil e Serviço Geológico sobre laudo: nota técnica que isenta braskem de responsabilidade por rachaduras foi elaborada sem inspeção local. Jornal Extra. Maceió. 30 jul. 2022. Disponível em: https://ojornalextra.com.br/noticias/alagoas/2022/07/81038-moradores-do-flexal-contestam-defesa-civil-e-servico-geologico-sobre-laudo. Acesso em: 29 mar. 2023.
FRANÇA, Raíssa. Bairros afundando transformam parte de Maceió em cidade fantasma e atraem curiosos. BBC News: Brasil. Maceió. 22 nov. 2021. Disponível em: bbc.com/portuguese/brasil-59179804. Acesso em: 29 mar. 2023.
G1 (Brasil). Entenda como a mineração provocou em Maceió a maior tragédia urbana do mundo. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/al/alagoas/video/entenda-como-a-mineracao-provocou-em-maceio-a-maior-tragedia-urbana-do-mundo-9818783.ghtml. Acesso em: 29 mar. 2023.
GONÇALVES, Heliana; RODRIGUES, Cau. Afundamento do solo em Maceió pode durar até 10 anos; entenda a formação dos bairros fantasmas. G1 (Brasil), 4 set. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2021/09/04/afundamento-do-solo-em-maceio-pode-durar-ate-10-anos-entenda-a-formacao-dos-bairros-fantasmas.ghtml. Acesso em 29 mar. 2023.
MAIA, Lucas. Escuta sobre impacto da desocupação de bairros limita participação popular: Lideranças alegam que empresa contratada para produzir diagnóstico não tem independência e documento traz graves problemas técnicos. Tribuna Hoje. Maceió, p. 0-0. 25 mar. 2023. Disponível em: https://tribunahoje.com/noticias/cidades/2023/03/25/118240-escuta-sobre-impacto-da-desocupacao-de-bairros-limita-participacao-popular. Acesso em: 29 mar. 2023.
MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=M2V0YwAuask. Acesso em: 29 de Março de 2023.
MAPA DE CONFLITOS INJUSTIÇA AMBIENTAL E SAÚDE NO BRASIL (Brasil). Conflito de extrema complexidade entre população de Maceió e mina de sal-gema da Braskem envolve danos irreparáveis. Disponível em: https://mapadeconflitos.ensp.fiocruz.br/conflito/conflito-de-extrema-complexidade-entre-populacao-de-maceio-e-mina-de-sal-gema-da-braskem-envolve-danos-irreparaveis/. Acesso em: 29 mar. 2023.
MOVIMENTO UNIFICADO VITIMAS DA BRASKEM. Maceió. Instagram: @vitimasdabraskem. Disponível em: https://www.instagram.com/vitimasdabraskem/. Acesso em 29 mar. 2023.
POSSA, Julia. Flexal: a incrível história do bairro que está afundando em maceió. Giz: Brasil. S.L. 06 ago. 2022. Disponível em: https://gizmodo.uol.com.br/flexal-a-incrivel-historia-do-bairro-que-esta-afundando-em-maceio/. Acesso em: 29 mar. 2023.
PRONZATO, Carlos. A BRASKEM PASSOU POR AQUI: A catástrofe de Maceió. YouTube, 05 de Ago. de 2022. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=zBOJbOGcBwo. Acesso em: 29 de Março de 2023.
SALES, Theo. Rastros da destruição: o crime da braskem em maceió. Jornal do Campus: Universidade de São Paulo. São Paulo. 03 jan. 2022. Disponível em: http://www.jornaldocampus.usp.br/index.php/2022/01/rastros-da-destruicao-o-crime-da-braskem-em-maceio/. Acesso em: 29 mar. 2023.
SOUZA, Neirevane Nunes Ferreira de. Diagnóstico da Diagonal é um jogo de cartas marcadas. 082 Notícias. Maceió. 24 mar. 2023. Disponível em: https://082noticias.com/2023/03/26/diagnostico-da-diagonal-e-um-jogo-de-cartas-marcadas/. Acesso em: 29 mar. 2023.
WIKIPEDIA (Brasil). Sal-gema. 2023. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Sal-gema. Acesso em: 29 mar. 2023.
[1]WIKIPEDIA, 2023. [2] PRONZATO, 2022. [3]Desde 2020, parte da agora denominada Novonor. [4] BRASKEM [5] PRONZATO, 2022. [6] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=6740. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [7] POSSA, 2022. [8] FERNANDES, 2022. [9] BRASIL, 2023. [10] MAIA, 2023. [11] BRASIL, 2023 (2) [12] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=7643. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [13] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=10712. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [14] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=10260. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [15] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=9571. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [16] MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=M2V0YwAuask [17] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=9041. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [18] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=8846. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [19]MAPA DE CONFLITOS INJUSTIÇA AMBIENTAL E SAÚDE NO BRASIL (Brasil). [20] PRONZATO, 2022. [21] Depoimento. In: MAIS DIÁLOGOS. Escuta Pública - Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). YouTube, 21 de Mar. de 2023. Disponível em: https://www.youtube.com/live/M2V0YwAuask?feature=share&t=15155. Acesso em 29 de Mar. de 2023. [22] MAIS DIÁLOGOS, 2023.