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Newsletter #6.2024

Confira abaixo os destaques da nossa equipe da última semana:

 

1)  Aprovação da Lei do Pantanal vem Reforçar o Compromisso com a Preservação Ambiental do Bioma

 

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, sancionou a Lei do Pantanal, uma legislação elaborada em colaboração com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), visando promover a conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma. A lei, sancionada em Campo Grande no dia 18, estabelece diretrizes para o cultivo agrícola, produção pecuária e a criação de um fundo para programas de pagamentos por serviços ambientais. O Pantanal é reconhecido como prioritário para compensação ambiental e reserva legal, exigindo a preservação de 50% da área com formações florestais e de Cerrado em propriedades rurais.

 

A legislação também proíbe o confinamento bovino, exceto para situações excepcionais, e autoriza pastoreio extensivo em áreas específicas, desde que não prejudique a preservação. Novos empreendimentos de carvoaria, construção de diques, drenos, barragens e outras alterações no regime hidrológico são proibidos, assim como espécies exóticas de fauna. A criação do Fundo Clima Pantanal, financiado por multas ambientais e outras fontes, priorizará a proteção e recuperação de nascentes e cobertura vegetal em áreas degradadas.

 

O Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes) revela um aumento de 25,4% no desmatamento no Pantanal sul-mato-grossense de 2016 a 2022. Diante disso, o MMA constatou que os critérios estaduais para supressão da vegetação nativa não estavam alinhados ao Código Florestal, recomendando medidas para suspender essas normas. Em agosto, o governador suspendeu licenças e autorizações para supressão vegetal, culminando na criação da Lei do Pantanal, aprovada pela Assembleia Legislativa.


 

2) Projeções Alarmantes: Desmatamento no Cerrado Pode Atingir 12 mil km² em 2024 se Tendência Persistir

 

O Governo Federal anunciou medidas adicionais para conter o crescente desmatamento no Cerrado, revelando que a taxa anual de desmatamento pode atingir 12 mil km² em 2024 se o ritmo observado no segundo semestre de 2023 persistir. A estimativa foi apresentada durante a primeira reunião de 2024 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em Brasília. André Lima, Secretário Nacional da Secretaria Extraordinária de Controle dos Desmatamentos e Ordenamento Ambiental e Territorial do Ministério do Meio Ambiente (MMA), destacou a preocupação com a emissão de autorizações de desmatamento não executadas, especialmente nos estados do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), onde o problema é acentuado.

 

Lima ressaltou a necessidade de resolver questões relacionadas à integração de dados entre sistemas estaduais e federais, bem como a validação efetiva dos Cadastros Ambientais Rurais (CAR). Observou-se que 94% do desmatamento registrado em 2023 ocorreu em áreas cadastradas no CAR, mas 85% desse desmatamento ocorreu em propriedades cujo CAR ainda não havia sido analisado. O Secretário enfatizou a importância de uma abordagem eficiente para autorizações, considerando a análise prévia do CAR em relação a Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais.

 

O desmatamento no Cerrado também impacta as metas climáticas do país, uma vez que, entre agosto de 2022 e junho de 2023, mais de 105 milhões de toneladas de CO2 equivalente foram lançadas na atmosfera devido à destruição do bioma. O aumento do desmatamento no Cerrado compromete os esforços de redução do desmatamento na Amazônia, resultando na anulação de parte significativa dos ganhos de redução de carbono. O governo propõe a implementação do Plano de Controle do Desmatamento no Cerrado (PPCerrado) e alterações legais, incluindo atualizações na Resolução Conama 379/2006, que regula dados e informações do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

 

Fonte: O ECO

 

3) Estratégias Governamentais para Recuperação de Áreas Degradadas na Amazônia e Cerrado: Enfoque em Pecuária e Agricultura Sustentável sem Reflorestamento, contradirão ou inovador?

 

O governo federal propõe um programa para conter o desmatamento no Brasil, visando recuperar áreas de pastagens degradadas em diversos biomas, incluindo a Amazônia e o Cerrado. A iniciativa envolve a criação de gado, cultivo de culturas como soja e milho, e exploração madeireira em áreas degradadas. A medida, que busca financiamento externo através do BNDES, é controversa, suscitando preocupações entre ambientalistas, ao apoiar produtores (empresas e agricultores de diversos portes) na revitalização de áreas previamente esgotadas pela pecuária e agricultura, resultando em sua posterior desativação.

 

O programa abrange uma extensão de 40 milhões de hectares, superando a área do estado de Mato Grosso do Sul. No Brasil, a área total de pastagens com degradação é de 109 milhões de hectares, conforme dados da UFG. Pastagens em estágio avançado de degradação são suscetíveis a plantas invasoras, cupins e erosão, comprometendo o renascimento da flora nativa.

 

O decreto que instituiu o programa foi publicado em dezembro passado durante a COP 28, conferência mundial do clima. Atualmente, um comitê composto por representantes ministeriais e da sociedade civil debate as diretrizes para implementação, a serem divulgadas até maio. O governo destaca a medida como essencial no combate ao desmatamento e na recuperação de áreas degradadas, comprometendo-se a recuperar 30 milhões de hectares de pastagens até 2030, conforme anunciado na COP 26 de 2021. O setor agrícola enfatiza que o êxito da iniciativa depende das condições de pagamento oferecidas aos produtores e empresários.

Fonte: G1

 

4) União Europeia Propõe Contribuição do Setor de Combustíveis Fósseis para o Financiamento do Combate às Mudanças Climáticas, Revela Documento Preliminar

  

A União Europeia (UE) está propensa a solicitar a contribuição financeira da indústria de combustíveis fósseis para apoiar os esforços de mitigação das mudanças climáticas em países economicamente desfavorecidos, conforme delineado em um documento preliminar. Este direcionamento está alinhado com as metas estabelecidas pelas Nações Unidas (ONU) e antecipa as próximas negociações globais sobre uma meta financeira, programadas para ocorrerem durante as conversas climáticas da ONU em Baku, Azerbaijão, em novembro deste ano.

 

O encontro em Baku representa o prazo final para que os países alcancem um consenso sobre uma nova meta financeira, estipulando a quantia que as nações mais desenvolvidas devem destinar às nações menos favorecidas para enfrentar os impactos mais significativos decorrentes do aquecimento global. As discussões durante este evento pretendem definir os parâmetros para a distribuição equitativa dos recursos financeiros, uma parte essencial do comprometimento global com a adaptação às mudanças climáticas.

Fonte: Reuters


5) Parlamento Europeu vota para criminalizar casos comparáveis ​​ao ecocídio

 

 O Parlamento Europeu aprovou uma nova diretiva sobre crimes ambientais, incorporando disposições destinadas a criminalizar situações consideradas “comparáveis ao ecocídio”. Este avanço resulta de um acordo político histórico alcançado em novembro de 2023, após extensas negociações entre o Conselho Europeu, a Comissão e o Parlamento. Sob a liderança do eurodeputado neerlandês Antonius Manders, relator do Parlamento para a diretiva, o Parlamento Europeu desempenhou um papel central na promoção da legislação para prevenir e sancionar danos ambientais significativos. A inclusão do termo “ecocídio” na nova diretiva foi apoiada pelo Parlamento Europeu em março de 2023.

 

A próxima etapa consiste na votação no Conselho Europeu, agendada para o próximo mês (março), após a qual os Estados-Membros terão um período de 24 meses para realizar a “transposição” da legislação nacional, alinhando-a com as disposições estabelecidas na diretiva.



Colaboradora responsável: Jéssica Tavares Fraga Costa

 

 

 

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