OS PLANOS DE TRANSIÇÃO ECONÔMICA VERDE E OS OBSTÁCULOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO NO BRASIL

Melissa Marques Pinheiro [1]

[1] Mestranda em Economia pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Universidade Federal de Minas Gerais (CEDEPLAR/UFMG). Economista pela Universidade Federal do Ceará.

Nos últimos anos, os planos econômicos com responsabilidade socioambiental ganharam destaque nas comissões políticas internacionais. O Green New Deal (EUA), European Green Deal (Comissão Europeia), Package for the Future (Alemanha) e France Relance (França) constituem-se em planos de transição econômica verde de longo prazo, com o objetivo de impulsionar trajetórias de crescimento econômico sob óticas ecologicamente sustentáveis e socialmente inclusivas, reestruturando não somente o encadeamento produtivo, mas também o modo de consumo da sociedade mundial e o mercado de trabalho.

Os planos de transição ecológica, apesar de suas particularidades, reconhecem: (i) o papel do Estado como agente indutor dos investimentos nos setores de baixo carbono, por meio de uma forte atuação em termos fiscais; (ii) a complexidade da transição verde, a qual envolve transformações não só na produção e distribuição nas cadeias de todo o sistema econômico, mas também no modo de consumo da sociedade, no mercado de trabalho e nas relações homem-meio ambiente e (iii) a necessidade de uma ampla articulação entre os entes públicos, privados e sociedade civil, movidos por um desejo mundial de transformação econômica, ecológica e social (MAZZUCATO, 2019).

Segundo Pedro Marques (2020), os planos de transição econômica verde têm em comum 4 eixos de atuação. O eixo da Infraestrutura Verde tem como objetivo incentivar a produção e redistribuição de energias renováveis, a remodelação da infraestrutura com base em uma maior eficiência energética dos setores e dos materiais; a transformação da infraestrutura de mobilidade urbana, tal como a substituição de automóveis movidos a combustíveis fósseis face à ampliação da frota de veículos elétricos.

O eixo de Agroecologia e Alimentação visa repensar e remodelar a produção e distribuição dos alimentos com base no fortalecimento do conceito de economia circular, a qual estimula a redução significativa de resíduos do processo produtivo e de uma maior sustentabilidade dos produtos em circulação. Outras medidas estimuladas pelo eixo são a diminuição do uso de pesticidas e fertilizantes, os investimentos na agricultura orgânica e os incentivos ao fortalecimento da economia rural local (MARQUES, 2020).

Já o eixo da Inovação Verde reafirma o papel dos setores de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC’s) à serviço de soluções inovadoras voltadas à transição ecológica. E, por fim, o eixo de Mercado de Trabalho e Direitos Sociais parte da problemática de acomodar as forças de trabalho e de renda dos setores ligados à emissão de combustíveis fósseis nos novos ramos da economia verde, reconhecendo a necessidade de incentivar a qualificação dos trabalhadores dos setores atingidos e sua devida alocação nos novos ramos ecossustentáveis.

E no Brasil? Quais são as possibilidades de elaborar institucionalmente um planejamento de transição para uma economia verde? Primeiramente, faz-se necessário reconhecer as nossas limitações sob as óticas econômica, política e social.

Para a formulação e implementação de um plano de transição ecológica, o Estado deverá realizar investimentos iniciais nos setores verdes de maior risco, garantindo o financiamento em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) para a geração de soluções inovadores voltadas ao processo de transição. O Estado deverá também sinalizar de forma clara para o mercado as vias e as oportunidades para a realização de investimentos em tais setores com as respectivas garantias de crescimento e rentabilidade (MAZZUCATO, 2019). Somado a isso, também cabe ao Estado, em contínua e articulada ação com outras entidades institucionais, gerenciar os gargalos oriundos da transição econômica, como acomodar economicamente e socialmente as forças de trabalho e geradoras de renda dos setores ligados à cadeia de combustíveis fósseis por meio da qualificação e realocação dessa mão de obra.

Nessa perspectiva, o primeiro obstáculo para o desenho de um plano de transição econômica verde no Brasil e sua implementação é a PEC 95/2016, mais conhecida como a PEC do Teto de Gastos, a qual constitucionaliza que as despesas primárias do governo sejam fixadas ao valor do ano anterior corrigidas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE). Dessa forma, a PEC impossibilita a implementação de políticas fiscais voltadas ao longo prazo pois impede o crescimento real dos gastos públicos ao longo de 20 anos, indo de encontro à premissa sobre a função do Estado como agente indutor de investimentos nos eixos dos planos de transição.

Outra problemática à elaboração de um plano brasileiro de transição ecológica é a nossa estrutura industrial regressiva, a qual apresenta uma redução contínua da participação dos setores industriais no PIB brasileiro, principalmente dos ramos industriais de maior valor agregado, paralelo ao crescimento da participação dos setores agroexportadores, reflexo do duplo processo de desindustrialização e reprimarização produtiva. Isso dificulta a geração de inovações tecnológicas e de soluções ecossustentáveis para os gargalos do processo de transição, desestimulando o mercado a investir em tais setores.

Diante da conjuntura política atual, apenas com um Estado brasileiro democraticamente ativo será possível elaborar institucionalmente um plano de transição verde conjuntamente com a sociedade civil, sindicatos trabalhistas e setores produtivos e financeiros, com o objetivo de não somente mitigar os impactos ambientais, mas de implementar uma complexa reestruturação rumo a uma economia verde cujas trajetórias de crescimento econômico sejam sustentáveis e socialmente justas e inclusivas.

REFERÊNCIAS

MARQUES, P., (2020). As propostas internacionais para um Green New Deal: pautando a transição para uma economia verde no Brasil pós-pandemia (Nota de Política Econômica nº 003). MADE/USP. https://madeusp.com.br/publicacoes/artigos/as-propostas-internacionais-para-um-green-new-deal-pautando-a-transicao-para-uma-economia-verde-no-brasil-pos-pandemia/

MAZZUCATO, M., MCPHERSON, M., (2019). The Green New Deal: A bold missionoriented approach. UCL Institute for Innovation and Public Purpose, Policy Brief series (IIPP PB 04). https://www.ucl.ac.uk/bartlett/public-purpose/publications/2018/dec/green-new-deal-bold-mission-oriented-approach